CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto vai a plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na manhã desta quarta-feira (14/10), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto seguirá agora para votação no plenário da Casa.

A proposta, identificada como PEC 18/2025, teve o texto-base aprovado pela comissão em 2 de setembro. A análise ficou pendente após os senadores deixarem para outra reunião a votação de três destaques, que permitem discutir separadamente trechos específicos da matéria. A etapa foi concluída nesta quarta-feira.

O relator da proposta no Senado é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O parecer aprovado em setembro incorporou mudanças ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, incluindo a retirada de um dispositivo que previa destinar recursos arrecadados com apostas esportivas, as chamadas bets, para fundos de segurança pública.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.

O texto também amplia a integração entre União, estados e municípios, prevê mudanças nas competências dos órgãos de segurança e fortalece a atuação das polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal. A proposta ainda estabelece regras relacionadas à responsabilização de integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.

Outro ponto em discussão durante a tramitação foi o financiamento das políticas de segurança pública. A versão aprovada pela CCJ retirou a previsão de destinação de receitas das apostas esportivas para fundos do setor.

Texto precisa passar pelo plenário

Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC poderá ser submetida ao plenário do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.