STF analisa decisão de Dino que fixa jornada de 42 horas na escala 6×1

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, em sessão virtual extraordinária, a decisão do ministro Flávio Dino sobre a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O julgamento começou às 11h desta sexta-feira (13/11) e está previsto para terminar às 11h de segunda-feira (16).

A sessão foi convocada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, a pedido de Dino, em razão da “excepcionalidade do caso”. O Plenário vai decidir se referenda a liminar concedida pelo ministro na quinta-feira (12), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Emenda não foi suspensa

Na decisão, Dino concedeu parcialmente os pedidos apresentados pelas entidades, mas não suspendeu a emenda constitucional. O ministro estabeleceu que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal será de 42 horas, com dois repousos semanais remunerados.

Publicada em 16 de outubro, a emenda prevê a redução gradual da jornada, sem corte salarial. A etapa intermediária está prevista até 15 de dezembro de 2027. A decisão de Dino tem efeito para todos e validade imediata, até que o Plenário do STF julgue o caso.

Escala 5×2 e acordos coletivos

Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

As cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a emenda deixarão de valer em 16 de dezembro. Dino estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir dessa data, para que sindicatos e empresas renegociem as contrapartidas. Caso não haja novo acordo, as demais cláusulas continuarão em vigor. Nenhuma das partes poderá alterar unilateralmente o que foi pactuado.

A decisão também determina que a redução da jornada ocorra sem diminuição dos salários, inclusive dos pisos salariais. Além disso, afasta os limites semanal e mensal para a compensação dos dois repousos, que poderão ser definidos por acordo coletivo, desde que os dois dias sejam preservados.

Nos primeiros 90 dias, caso as negociações não tenham resultado, uma portaria conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e do Trabalho e Emprego poderá autorizar a compensação.

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Pequenas empresas e contratos públicos

Dino solicitou ao Congresso Nacional que, no prazo de 180 dias, elabore uma legislação específica para regimes diferenciados de trabalho e outra para micro e pequenas empresas. Segundo o ministro, o tratamento diferenciado não poderá eliminar a jornada de trabalho nem os dois repousos semanais.

Os contratos administrativos terão prazo de até 180 dias, contados da publicação da emenda, para se adaptar às novas regras. O prazo original era de um ano.

Já as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com o setor privado deverão seguir as mesmas regras aplicadas às empresas privadas.