Senado aprova texto-base da PEC da Segurança mas adia votação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta, considerada prioridade pelo governo Lula, ainda não teve a votação concluída, já que três destaques ficaram pendentes.

Com isso, a PEC não poderá ser analisada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira. Ainda não há uma nova data definida para a votação.

O texto mantém a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal.

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O que prevê a proposta

A proposta também prevê medidas mais rígidas contra organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo regras específicas para prisão e progressão de regime.

Outro ponto permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, a PEC amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias.

A aprovação da proposta é vista pelo governo como um passo importante para fortalecer a atuação federal no combate ao crime organizado e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública.