Receita Federal esclarece prazo de opção pelo Simei

O prazo para solicitar a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) permanece sendo o mês de janeiro. O alerta é da Receita Federal, feito após relatos de contribuintes que estariam tentando realizar a opção pelo regime neste mês de setembro.

A Receita Federal esclarece que a alteração do prazo de opção para setembro se aplica ao Simples Nacional, e não ao Simei.

Dessa forma, contribuintes que deixaram de ser optantes pelo Simples Nacional ou que possuem registro de exclusão futura do regime, e que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2027, podem solicitar a opção até 30 de setembro de 2026.

Já no caso do Microempreendedor Individual (MEI), a solicitação de opção pelo Simei deverá ser feita em janeiro de 2027, desde que sejam atendidos os requisitos para enquadramento no regime.