O que diz a lei sobre médicos que atuam fora da especialidade original

A carreira médica é marcada por aprendizado constante e, ao longo do tempo, muitos profissionais optam por ampliar ou redirecionar sua atuação, incorporando novas áreas ao exercício da medicina. Essa transição, porém, demanda cuidados específicos, especialmente no que diz respeito às exigências legais e éticas que regulam o exercício profissional fora da especialidade original.

Registro no CRM é requisito para uso do título de especialista

Conforme estabelece a Resolução CFM nº 2.330/2023, apenas médicos com título de especialista devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina podem se apresentar como especialistas. Isso significa que cursos de pós-graduação ou capacitações, por si só, não autorizam o uso do título. A restrição se estende a qualquer forma de comunicação pública, incluindo redes sociais, receituários, cartões de visita e plataformas digitais de agendamento.

O exercício da medicina em área sem formação reconhecida envolve riscos éticos e jurídicos relevantes. O Código de Ética Médica veda condutas imprudentes ou negligentes e, no artigo 1º, proíbe ao médico “causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”. Caso haja prejuízo ao paciente, a atuação fora da especialidade pode ser enquadrada nessas hipóteses.

Análise do currículo

Em processos relacionados a erro médico, é comum que o Judiciário avalie a qualificação técnica e a habilitação legal do profissional para atuar na área envolvida. Quando fica comprovado que o médico não possuía registro como especialista, a responsabilização pode ser agravada. A jurisprudência reconhece que a atuação fora da especialidade pode caracterizar falha de conduta, mesmo sem intenção de causar dano.

A divulgação profissional na medicina segue regras rígidas estabelecidas pelo CFM. Médicos que se apresentam como especialistas sem possuir o título registrado estão sujeitos a sanções éticas. Isso inclui publicações em redes sociais que possam induzir o público a erro sobre a real formação do profissional. É permitido divulgar a área de atuação, mas é vedado utilizar o título de especialista sem o devido registro.

O exercício responsável da medicina vai além da capacitação técnica e exige o cumprimento rigoroso das normas legais e éticas da profissão. Médicos que desejam mudar de especialidade devem observar o processo de registro junto ao Conselho Regional, adequar sua comunicação profissional e garantir que sua prática seja pautada pela transparência e pela segurança do paciente. O escritório Silva Pimenta Advogados orienta médicos nesse processo de transição de carreira, contribuindo para a redução de riscos jurídicos e a preservação da reputação profissional.

*Com informações de Silva Pimenta Advogados

Caso Benício

Recentemente, o menino Benício Xavier, de 06 anos, morreu após receber uma dose incorreta de adrenalina na veia em um hospital particular de Manaus. A polícia identificou que a médica Juliana Brasil, responsável pelo atendimento e por prescrever a medicação ao menino, utilizava carimbo que associava seu nome à pediatria.

Segundo o delegado do caso, a profissional, atualmente investigada, foi cadastrada como pediatra em um sistema vinculado ao Ministério da Saúde, e o registro teria sido realizado pelo próprio hospital. “Nós constatamos que a médica Juliana Brasil foi cadastrada como médica pediatra”, declarou.

Ainda conforme o delegado, a investigação apura possível responsabilização de quem teria feito esse cadastramento, cita a hipótese de falsidade ideológica, além da apuração principal sobre as circunstâncias do atendimento e da prescrição.

A médica consta com situação regular junto ao Conselho Regional de Medicina, porém não possui especialidade registrada. O Hospital Santa Júlia, onde ocorreu a morte de Benício, ainda não se manifestou oficialmente sobre o cadastro de Juliana Brasil.