O Governo enviou ao Congresso hoje, dia 9, projeto de lei que autoriza a União a vender sua parcela do excedente em óleo e gás proveniente de contratos de partilha em áreas não contratadas do pré-sal, comercializados pela PPSA (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A). Os recursos do pré-sal também seriam desvinculados do Fundo Social, desobrigando-os de serem usados em projetos ligados à saúde e educação.
O Ministério da Economia informou:
“Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados”.
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O fundo social foi criado em 2010 para receber parcela de recursos do pré-sal que cabem ao governo federal. A regra prevê que 50% de todos os recursos desse fundo, não só do rendimento, sejam destinados à educação e saúde. O Ministério da Economia afirma que deve haver desvinculação do fundo para evitar “ineficiência na gestão fiscal”. A pasta diz:
“Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional”.
