Estados e municípios ganham voz nas decisões climáticas

O governo federal oficializou as regras de funcionamento da Câmara de Articulação Interfederativa do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, a CAI-CIM, criada para aproximar os diferentes níveis de governo na elaboração e execução das medidas de enfrentamento às mudanças climáticas. Com isso, estados e municípios terão participação mais direta nas discussões sobre essas políticas.

A resolução que estabelece o regimento interno da Câmara foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2026 e entrou em vigor na mesma data.

Composição da Câmara

A CAI-CIM será formada por 15 representantes. Sete serão indicados pelos estados e pelo Distrito Federal, outros sete representarão os municípios e um será representante do governo federal. A seleção deverá considerar experiência ou conhecimento na área de mudanças climáticas.

A composição também deverá garantir a presença de pelo menos um representante de cada região do país em cada nível de governo. A regra prevê ainda busca por equilíbrio regional, paridade de gênero e participação mínima de 20% de pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Funções da Câmara

Entre as principais funções do colegiado está a possibilidade de apresentar recomendações ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima para aperfeiçoar e implementar políticas de mitigação e adaptação. O grupo também deverá ajudar a aproximar as políticas nacionais das necessidades e características de cada região e município.

Outro objetivo é estimular a criação de planos estaduais, distritais e municipais de enfrentamento às mudanças climáticas, seguindo as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A Câmara também terá a função de acompanhar a implementação dessas políticas nos governos locais.

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Funcionamento e transparência

Na prática, estados e municípios passam a contar com um espaço formal para apresentar propostas, compartilhar experiências e participar das discussões relacionadas às políticas climáticas do país. As decisões da Câmara serão encaminhadas ao Subcomitê Executivo do Comitê Interministerial, que poderá levar os temas para outras instâncias do colegiado.

A CAI-CIM terá reuniões ordinárias a cada três meses, preferencialmente de forma virtual. Também poderão ser criados subgrupos para discutir temas específicos e elaborar propostas.

A resolução determina ainda que registros das reuniões, proposições e recomendações sejam publicados no site do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A participação dos representantes será considerada serviço público relevante e não será remunerada.