CPF passa a ser o único número usado para identificar brasileiros em serviços públicos

A Lei 14.534 estabelece o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para identificação dos cidadãos em bancos de dados e documentos de serviços públicos. A medida determina a adoção do número em registros administrativos das esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Com a mudança, o CPF passa a ser a principal referência para a identificação dos brasileiros perante órgãos públicos, reduzindo a necessidade de apresentar diferentes números de registros para acessar serviços governamentais.

Documentos

A legislação prevê a inclusão do número do CPF em diversos documentos e cadastros oficiais, abrangendo registros civis, trabalhistas, previdenciários, eleitorais e de saúde.

Entre os documentos e registros contemplados estão:

Certidões de nascimento, casamento e óbito;
Documento Nacional de Identificação (DNI);
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
Registros do PIS e do Pasep;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Cartão Nacional de Saúde;
Título de Eleitor;
Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Certificado militar;
Carteiras profissionais emitidas por conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

A regra também alcança outros certificados de registro e números de inscrição presentes em bancos de dados da administração pública.

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Mudança

A unificação busca simplificar os procedimentos de identificação nos serviços públicos e facilitar a integração entre os sistemas governamentais.

Com o CPF como referência comum, a medida pretende reduzir a duplicidade de registros, facilitar o atendimento nos órgãos públicos e simplificar os procedimentos administrativos relacionados à emissão e à utilização de documentos.