Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que haviam invalidado créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias com incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Também foi negado o pedido do estado de São Paulo solicitando prazo para que o fisco paulista se adaptasse à decisão da ADPF 1.004, que declarou a inconstitucionalidade de atos administrativos do fisco e do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista de suprimir créditos de ICMS relativos a mercadorias provenientes da ZFM beneficiadas por incentivos fiscais.
Os pedidos foram feitos em sede de embargos de declaração. O governo paulista pediu que a decisão não fosse aplicada aos créditos julgados inconstitucionais na ADI 4.832. No julgamento da ação, o STF considerou inconstitucionais os créditos concedidos a empresas de natureza estritamente comercial ou às companhias que, ainda que industriais, se localizam fora da Zona Franca de Manaus. Porém, o relator, ministro Luiz Fux, avaliou que o acórdão da decisão não contém omissão e que seria desnecessário fazer essa ressalva.
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Em seu voto, o ministro considerou que a decisão da Corte não precisa de complementação, uma vez que o entendimento estaria restrito aos créditos de ICMS relativos aos incentivos fiscais unilaterais para as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.
Com informações do G1.
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que haviam invalidado créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias com incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Também foi negado o pedido do estado de São Paulo solicitando prazo para que o fisco paulista se adaptasse à decisão da ADPF 1.004, que declarou a inconstitucionalidade de atos administrativos do fisco e do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista de suprimir créditos de ICMS relativos a mercadorias provenientes da ZFM beneficiadas por incentivos fiscais.
Os pedidos foram feitos em sede de embargos de declaração. O governo paulista pediu que a decisão não fosse aplicada aos créditos julgados inconstitucionais na ADI 4.832. No julgamento da ação, o STF considerou inconstitucionais os créditos concedidos a empresas de natureza estritamente comercial ou às companhias que, ainda que industriais, se localizam fora da Zona Franca de Manaus. Porém, o relator, ministro Luiz Fux, avaliou que o acórdão da decisão não contém omissão e que seria desnecessário fazer essa ressalva.
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Com informações do G1.
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