Entregadores por aplicativo lotaram a frente da Câmara Municipal de Manaus na manhã desta segunda-feira (21) em protesto a favor do Projeto de Lei (PL) nº 417/2023, que foi barrado pelos vereadores Thayssa Lyppe (PP), Eduardo Assis (Avante), Fransuá (PV), na última quinta-feira (17).
O PL é de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e busca regulamentar as entregas em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais de Manaus, a fim de estabelecer regras de trânsito e entrega de mercadorias em edifícios e condomínios residenciais.
Em agosto desse ano, o PL foi aprovado e entregue em regime de urgência para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o relator da comissão, vereador Luís Mitoso (PTB), emitiu voto favorável ao projeto, entendendo a necessidade de estabelecer a regra de entrega nos condomínios.
Porém outros vereadores que compõem o CCJR, votaram contra o PL por unanimidade. São eles: Fransuá (PV), Thayssa Lippy (PP), Professor Samuel (PL), Dr. Edardo Assis (Avante), Marcel Alexandre (Avante).
O PL nº417/2023 ficará por conta do vereador Caio André (PSC), presidente da CMM, que segundo o regimento, precisa abrir um despacho para abrir prazo para recurso. Entretanto, o recurso só será aceito com assinatura de pelo menos um terço dos parlamentares da CMM. Caso contrário a base aliada do prefeito David Almeida irá arquivar o Projeto de Lei.
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