Justiça manda Câmara de Manaus retomar concurso para cargo de Redator

A Justiça do Amazonas determinou que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) retome o concurso público de 2024 para o cargo de Redator. A decisão foi proferida na sexta-feira (6) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. A Presidência da Câmara tem até 30 dias para tomar as providências necessárias e oficializar o resultado final do concurso.

A sentença anulou parcialmente a decisão da Presidência da CMM que, em março de 2025, cancelou todos os concursos públicos realizados com base nos Editais nº 001, 002 e 003/2024. Na época, a medida foi adotada pelo então presidente da Casa, David Reis, seguindo uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

Na avaliação do juiz, os motivos apresentados para cancelar os concursos não comprovaram a existência de irregularidades específicas relacionadas ao cargo de Redator. Durante o processo, a própria Comissão do Concurso da Câmara informou que não havia identificado problemas específicos na seleção para essa função.

Outro ponto analisado foi a falta de publicação do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou que essa falha poderia ser corrigida. A Câmara informou que regularizou a situação em agosto de 2026.

O juiz também levou em consideração uma decisão anterior das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que já haviam determinado a retomada do concurso para os cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.

Na ocasião, os desembargadores entenderam que o cancelamento de todo o concurso não tinha justificativas suficientes e proporcionais à medida adotada. Também apontaram que a Câmara não havia aberto um processo administrativo antes de anular as seleções.

Para o magistrado, não seria justo manter o cancelamento apenas para o cargo de Redator, já que ele fazia parte do mesmo concurso e estava submetido às mesmas regras dos demais cargos. Esse entendimento está relacionado ao princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário a pessoas em situações semelhantes.

O juiz também rejeitou a justificativa de falta de orçamento apresentada pela Câmara, porque, segundo ele, não foram apresentados dados concretos que comprovassem a falta de recursos para realizar as contratações.

A decisão determina que o concurso continue com as próximas etapas, respeitando a ordem de classificação dos candidatos. Como a Justiça concedeu uma medida chamada tutela de evidência, a determinação já começa a valer, mesmo que ainda possa haver recurso.

Outros aprovados já estão sendo convocados

O restabelecimento do concurso para Redator ocorre após a retomada do certame para outros três cargos: Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.

Os aprovados nessas funções já começaram a tomar posse, conforme compromisso assumido por David Reis durante reunião com os candidatos, em junho deste ano.