IMPASSE: Prefeitura rejeita acordo do Passe Livre e aponta custo de R$ 22 milhões

A Prefeitura de Manaus rejeitou assumir parte dos custos da proposta de R$ 6 milhões apresentada pelo Governo do Amazonas para manter o Passe Livre Estudantil até dezembro. Em manifestação protocolada nesta sexta-feira (13), na Justiça, o município afirmou que o custo real do benefício em novembro e dezembro chega a aproximadamente R$ 22 milhões.

Após a manifestação, o juiz Ronnie Frank Torres Stone considerou inviável uma solução por acordo e determinou o envio do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública.

A posição foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), um dia depois da audiência de conciliação que reuniu representantes do Estado, da Prefeitura, da Defensoria Pública e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).

Prefeitura contesta valores do Passe Livre

Segundo o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), o custo da gratuidade para estudantes da rede estadual em novembro e dezembro é de aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica de R$ 9,30 por passagem.

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A proposta estadual prevê repasse de R$ 6 milhões, dividido em duas parcelas de R$ 3 milhões, com base em tarifa de R$ 2,50. Para a Prefeitura, o valor não cobre o custo real do serviço.

O município informou que não se opõe a um eventual acordo entre o Governo do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que o Estado assuma integralmente qualquer insuficiência financeira, sem transferir despesas à administração municipal ou ao IMMU.

A PGM também fundamentou o posicionamento em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Segundo o entendimento, a responsabilidade municipal pelo déficit tarifário não inclui automaticamente gratuidades criadas por outro ente federativo.

Suspensão das recargas levou caso à Justiça

O impasse começou com a suspensão das recargas do Passe Livre Estudantil em 2 de novembro, em meio a divergências sobre o financiamento do benefício. Acionada pela Defensoria Pública, a Justiça determinou o restabelecimento das recargas em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.

Diante do descumprimento, também foi determinado o bloqueio de R$ 5 milhões em ativos financeiros do Sinetram.

Na audiência de conciliação de quinta-feira (12), o Governo do Amazonas apresentou a proposta de R$ 6 milhões para tentar garantir a continuidade do benefício. O encontro, conduzido pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, teve momentos de tensão, com discussões entre o presidente do Sinetram, César Tadeu Teixeira, representantes do Estado e o defensor público presente.

Com a manifestação da Prefeitura e a transferência do processo para a 2ª Vara da Fazenda Pública, a discussão sobre o custeio continua na Justiça. A retomada do benefício permanece condicionada à solução do impasse financeiro entre os envolvidos.

Confira a nota da Prefeitura na íntegra:

A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), protocolou, nesta sexta-feira, 13/11, manifestação na ação judicial que discute o custeio da gratuidade no transporte de estudantes da rede estadual, em resposta à proposta de acordo apresentada pelo governo do Amazonas durante audiência de conciliação realizada na quinta-feira (12).

A prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), ressalta que o custo real do serviço de gratuidade do passe livre estadual, nos meses de novembro e dezembro, é de aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica de R$ 9,30, por passagem. Porém, o Estado propôs o pagamento de apenas R$ 6 milhões, divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões, baseando-se em uma tarifa de R$ 2,50.

O governo municipal reafirma o compromisso com a continuidade do Passe Livre Estudantil e com o diálogo institucional, mas sustenta que não pode assumir, nem mesmo subsidiariamente, a responsabilidade pelo financiamento de uma gratuidade criada pelo Estado. A prefeitura não se opõe a um eventual acordo entre o governo do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), desde que haja garantia expressa de que o Estado será responsável por apurar e cobrir qualquer insuficiência dos valores, sem repassar custos ao município ou ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal.

A PGM fundamenta seu posicionamento na legislação educacional e fiscal e em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), que estabelece que a responsabilidade municipal pelo déficit tarifário não inclui automaticamente gratuidades criadas por outro ente.

A prefeitura também reiterou os pedidos para ingressar no polo ativo da ação, reconsiderar a tutela provisória e transferir o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública. Nesta sexta-feira, o juiz da 1ª Vara determinou o envio do processo à 2ª Vara, após considerar inviável uma solução por acordo. O município reforça que seguirá atuando para garantir a continuidade do benefício, com responsabilidade e equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo.