O presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (Progressistas-AL), entrou ontem com recurso no Supremo Tribunal Federal para que o Poder Legislativo mantenha a palavra final sobre perda de mandatos quando parlamentares são alvos de condenações criminais para as quais não há mais chances de recurso. O recurso chegou ao STF no mesmo dia em que o tribunal decidiu, por 10 votos a 1, condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de ataques e ameaças a membros do STF.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além de perda do mandato. Ainda cabe recurso da decisão.
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Tecnicamente, o recurso impetrado por Lira é contrário a uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, em ação sobre a cassação do mandato do deputado Paulo Feijó. O parlamentar foi cassado em maio de 2017 pela 1ª Turma do Supremo. Feijó recorreu, mas a decisão foi mantida em novembro. Em fevereiro de 2018, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu levar a questão ao Supremo, para que haja uma decisão pacificando o procedimento em casos em que a Corte determine a perda de mandato por condenação criminal.
Afinal, há dois entendimentos sobre a questão: A Constituição prevê, no artigo 55, que a cassação de deputados e senadores deve ser decidida em uma votação no Legislativo, sendo exigida maioria absoluta. Mas o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir decisão do Judiciário. Com seu recurso, Lira quer que o Supremo fixe o entendimento de que se deve seguir a Constituição. O recurso de Lira diz:
“A ação não possui como objeto simplesmente reverter a perda do mandato do ex-deputado federal Paulo Fernando Feijó, mas sim impedir que prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados sejam subtraídas”.
