Nesta terça-feira (09/04), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da rede social X, antes conhecida como Twitter, para isentar sua filial brasileira de ser afetada por decisões judiciais no país. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos.
Moraes rejeitou o pedido após a filial brasileira do X alegar que não tem comando sobre as operações da rede social.
Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Na decisão, o ministro afirmou que a empresa busca “imunidade jurisdicional” para não ser atingida por decisões da Justiça brasileira.
“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou.
O ministro também complementou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por eventuais condutas de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais.
Moraes considerou ainda que o pedido para restringir eventuais punições “beira a litigância de má-fé”.
“Diante do exposto, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, completou.
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Ministro do STF inclui Elon Musk como investigado no inquérito das milícias digitais
No domingo (07/04), Moraes incluiu o dono do X, Elon Musk, como investigado no inquérito e mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que ele promove “censura” e ameaçando descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.
*Com informações Agência Brasil
