Advogado com ampla experiência profissional no Tocantins, Gedeon Pitaluga Junior é graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás desde 2001 e construiu uma sólida carreira profissional em Palmas atuando no ramo de direito privado e corporativo, prestando assessoria jurídica a grandes empresas e instituições.
O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, assumiu o cargo em 2019 e foi reeleito em 2021, para o triênio 2022-2024. Ele é pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Católica de Goiás (UCG), em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e também em Direito Eleitoral pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
Nesta entrevista exclusiva à Rede Onda Digital Tocantins, Pitaluga fala sobre a condução do seu mandato, expõe seu legado à frente da Ordem no Tocantins, como também, fala os avanços do judiciário a partir da promulgação da Lei Complementar nº 153, que reestruturou o poder judiciário no Tocantins.
Recentemente o governador do Estado do Tocantins promulgou a lei que aumenta o número de desembargadores no Tribunal de Justiça de 12 para 20 magistrados. Qual é a relevância ou importância desta majoração, na sua visão?
Trata-se de um momento histórico para o Tocantins, uma conquista de toda uma geração, pois a Lei complementar, ora promulgada, muda o sistema judicial tocantinense. Em 2009, tínhamos cerca de nove mil processos em segundo grau. Em 2021, já havia, segundo as estatísticas, aproximadamente sessenta e quatro mil processos em segunda instância. Portanto, houve um salto exponencial e o considerável crescimento do número de demandas. Logicamente, esse número foi majorado em 2022 e 2023 e deve ser, em breve, atualizado.
Tudo isso demonstra a importância da promulgação da Lei complementar nº 153/2024, alterando a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e adequando à verdadeira necessidade, no que se refere ao atendimento dos cidadãos. Para se ter uma ideia referencial, o Tribunal de Justiça de Rondônia – que se equipara ao do Tocantins, considerando as demandas e a população dos dois Estados – já conta com 21 desembargadores em atuação há algum tempo. Isso, por si só, já demonstra um certo desequilíbrio que havia do Tocantins, em relação a outros tribunais. Outros Estados equivalentes, como o Piauí, por exemplo, já conta com 20 desembargadores; o Amazonas com 26; Alagoas com 18 e a Paraíba com 19. Se formos falar de Estados em nível médio, o Mato Grosso do Sul já conta com 40 desembargadores e Goiás com 80, com previsão de chegar a 100, nos próximos anos. Por isso, essa estrutura do Tocantins realmente estava defasada e necessitava desta majoração.
Além disso, a Lei não trata apenas do aumento do quadro de desembargadores, mas também, altera o quadro de juízes de primeira instância, ampliando o quantitativo para atender a capital e o interior. Aliado a isso, o Tribunal de Justiça já sinalizou a necessidade de um novo concurso de juízes em 2024, como também, a contratação de assessores para esses juízes de primeira instância. Por todos esses números e por todas essas referências apresentadas, considero como uma conquista geracional para todo o sistema judicial tocantinense.
Entre as oito novas vagas, uma delas será exercida por um membro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins?
Sim, em cumprimento a regra constitucional uma dessas vagas será destinada ao quinto da advocacia. A OAB tem a responsabilidade de abrir esse procedimento eleitoral entre seus membros, o quê, em primeiro lugar, reforça a participação, prestígio e o respeito que o sistema judicial tem com a com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em segundo lugar, um momento de muita responsabilidade, pois temos essa competência constitucional de apresentar a lista sêxtupla ao Tribunal de Justiça. Certamente faremos com muito zelo e responsabilidade, uma vez que o sistema judicial merece e precisa de pessoas comprometidas com a representação dos princípios e valores da advocacia no Estado do Tocantins.
No começo desse ano, o STF derrubou o aumento das custas, no âmbito do Tocantins, que girava em torno de 300%. Sem dúvidas, uma luta ferrenha da OAB/TO, que resultou em um ganho para a sociedade. Poderia expor maiores detalhes desse processo?
Essa é uma discussão que a Ordem tomou para si. Na reformulação dos valores das custas, ainda em 2001, a Ordem também se insurgiu e se mostrou contrária aos valores aplicados. Naquela ocasião, inclusive, houve o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. Depois de 22 anos, houve nova apresentação de um projeto de lei, de iniciativa do Tribunal de Justiça. Ele foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na minha visão, de forma açodada, sem o devido diálogo com a sociedade civil organizada e com as instituições que fazem parte do sistema judicial. Foi aprovado em tempo recorde a majoração no valor das custas judicias. Por sua vez, o governador sancionou a lei atualizando e aumentando de forma desproporcional, e desarrazoada e desequilibrada. Não tem receio de dizer, o aumento se deu de forma abusiva.
A partir desse momento, a OAB/TO reiterou – através de outra ação judicial em instância superior – a sua já manifestada postura contra essa majoração. Primeiro, porque o projeto foi apresentado de forma equivocada, tratando também de matérias processuais que extrapolam a competência da Assembleia Legislativa. Segundo, porque trata-se de matéria que envolve uma proposta com valores abusivos, mesmo considerando que a última atualização foi em 2021, ainda assim, com valores acima do que pode ser considerado dentro da normalidade, porque o cidadão de menor poder positivo, mais carente e mais pobre, teria restringido o seu direito de acesso à justiça. Terceiro, porque essa proposta veio desacompanhada de um estudo de impacto e necessidade financeira e orçamentária, não justificando, portanto, a oneração. Por último, dentro de todo contexto, a Ordem entende que não há uma racionalidade na proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça, em relação a esses custos judiciais, onerando algumas fases judiciais de forma desnecessária.
Dando início às ações de 2024 a sua gestão anunciou, novamente, que a anuidade para os advogados tocantinenses permaneceria como a mais barata do Brasil. Qual é o segredo para que isso ocorra, uma vez que nas outras seccionais os valores têm aumentado?
Essa é uma pergunta recorrente, que todos me fazem. Tenho recebido, inclusive, várias ligações de dirigentes de Ordem do Brasil inteiro, ora me questionando, ora me parabenizando e reconhecendo o que temos feito aqui no Tocantins.
Assumimos a gestão dessa Seccional em 2019, vindo de um histórico de 2017, que tinha a terceira anuidade mais cara do país. A minha eleição tinha como uma das promessas de campanha a desoneração da anuidade para os advogados do nosso Estado, reconhecendo que nossa advocacia ainda é carente e em desenvolvimento, portanto, não conseguiria arcar com um valor de anuidade tão alto. A partir daí, iniciamos um trabalho de choque de gestão, quando reduzimos os gastos de forma substancial e, naquela ocasião, iniciamos um processo de reengenharia financeira que chegou a 30% de corte de gastos. Saímos de Salários estratosféricos para salários dentro do limite da razoabilidade, porém, dentro do teto. Isso demonstra o compromisso que tivemos já no primeiro momento da gestão.
Ao longo dos anos, continuamos a adotar outras medidas restringindo os custos com passagens aéreas, fazendo com que nossos dirigentes só se desloquem de ônibus ou com seus próprios carros, como também, na medida do possível, às suas próprias custas, impondo um verdadeiro choque de austeridade. O objetivo era chegar a essa condição de diminuir a anuidade, se tornando a mais barata do Brasil, como também, mantê-la.
Aliado a isso, mantivemos o programa “anuidade zero” que nos ajuda muito em relação a inadimplência, uma vez que os advogados que se utilizam de comércios conveniados, conseguem obter “cashback” que fazem frente ao pagamento da sua própria anuidade. Temos feito esforços para ampliar esse sistema e trazer desoneração para os nossos inscritos.
A sua gestão também está marcada pela valorização das Comissões, valorizando de forma diferenciada cada um dos segmentos…
De fato, esse também foi mais um dos compromissos cumpridos dessa gestão. A pluralidade e o acesso de toda a advocacia a Ordem dos Advogados do Brasil, através das Comissões. Elas são o elo direto entre os advogados e os dirigentes da Seccional Tocantins. Atualmente, somos quase 13 mil advogados inscritos e 10 mil advogados regulares, em pleno exercício. As Comissões nos oportunizam esse diálogo direto com cada advogado ou advogada. Posso dizer que a porta da presidência está aberta 24 horas para atender as demandas dos colegas, mas ela só é mais democrática, em razão da ativa participação das Comissões, entre as quais, a da Advocacia Jovem, da Mulher Advogada, da Igualdade Racial, da Comissão de Apoio aos Deficientes, como também, todas as demais.
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Em relação à qualidade dos cursos de direito no Tocantins, qual é a sua avaliação? O exame de Ordem já consegue demonstrar que os tocantinenses estão saindo mais preparados das Universidades?
Saímos de uma posição crítica e antiga em relação ao sistema educacional, para uma posição ativa, de participação, na tentativa de contribuir com a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Temos um trabalho prestado, através da “OAB nas escolas e nas universidades” e, também, através da Comissão da “Advocacia Jovem”. Isso tem trazido algumas iniciativas muito importantes, pois já temos salas da OAB-TO dentro das universidades garantindo esse contato direto de orientação, de palestras e cursos dentro das próprias Universidades. Elas estão voltadas para o estudante de direito, além da Escola Superior de Advocacia, com a participação de vários professores dirigentes da OAB Tocantins, que tratam das pautas, da legislação e das perspectivas voltadas para advocacia.
O exame nacional da Ordem tornou-se uma grande referência de avaliação e aferição dessa qualidade. Temos universidades que se destacam por essa qualidade e outras que ainda estão nessa escalada de qualificação. A seccional Tocantins tem-se colocado à disposição de todas elas, tanto aquelas que já estão consolidadas na qualificação do ensino jurídico e a manutenção desse status, como também, aquelas que ainda estão em evolução. Essa é a forma que podemos contribuir, auxiliando para que elas possam se aprimorar, ainda mais, e ter, em breve, esse reconhecimento anual, com aprovação dos seus alunos no exame de Ordem. Essas conquistas lhes tornam referência no ensino universitário do direito.
Nós, da Rede Onda Digital Tocantins, estamos muito gratos pela sua entrevista e esclarecimentos.
Foi uma oportunidade ímpar falar para seus leitores e expor os avanços da nossa gestão e a valorização da advocacia tocantinense.
