Foi publicada nesta sexta-feira (29/12) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a sanção do presidente Lula (PT) sem vetos, da medida provisória (MP) das Subvenções, que foi aprovada na semana passada pelo plenário do Senado.
A medida eleva a tributação federal sobre empresas que têm benefícios de ICMS nos estados e é a principal aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a arrecadação e ajudar a zerar o déficit fiscal em 2024.
A medida deverá render R$ 35 bilhões aos cofres públicos e arrecadar R$ 168 bilhões a mais, para atingir a meta de déficit zero no ano que vem, de acordo com o ministro.
A norma altera a regra para tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados, as chamadas subvenções.
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A MP proposta pelo Poder Executivo foi editada para cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigava o uso das subvenções em investimentos nas empresas, e não em custeio das operações. Caso os incentivos sejam aplicados nas atividades de custeio, eles não poderão reduzir a base de cálculo de impostos federais.
Com isso, a base de cálculo dos tributos federais é ampliada, já que aumenta o volume de imposto que as empresas vão pagar ao governo federal.
A iniciativa, porém, foi mal recebida por empresários dentro do Congresso. Parlamentares chegaram a apresentar textos alternativos.
A medida foi aprovada já perto do recesso legislativo, em 20 de dezembro. O projeto foi relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
*com informações de Metrópoles
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