A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregue, num prazo de 15 dias, os itens que recebeu em viagens internacionais, mas que não constam no acervo público da União.
Bolsonaro é investigado por joias e outros presentes de alto valor que recebeu quando ocupou o Palácio do Planalto, de 2019 a 2022. Agora, cabe aos ministros do TCU deliberarem se aceitam ou não as conclusões da área técnica da Corte.
No documento, técnicos recomendam que Bolsonaro entregue à Presidência da República “todos os itens de seu acervo documental privado, bem como os objetos recebidos a título de presentes em função da condição de Presidente da República, que não foram devidamente registrados no Sistema InfoAP”.
O parecer também diz que as armas recebidas por Bolsonaro como presidente são bens da União e, por isso, devem ser devolvidas. Em março, o TCU já havia determinado que Bolsonaro entregasse uma pistola e um fuzil que recebeu de presente dos Emirados Árabes Unidos. Em 24 de março deste ano, a defesa do ex-presidente entregou à Polícia Federal o armamento.
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Entre os itens recebidos pelo ex-presidente, há quatro conjuntos que foram levados para os Estados Unidos, onde seriam vendidos, segundo investigações da Polícia Federal. Em 4 de abril de 2023, o kit de joias foi entregue à Caixa Econômica Federal.
A recomendação será avaliada pelo ministro Augusto Nardes. Os auditores do TCU analisaram o caso a partir de uma representação da deputada Luciene Cavalcante (PSOL), que apontou uma possível irregularidade em presentes dados pela Arábia Saudita.
Determinações para Caixa Econômica e Receita Federal
A área técnica do TCU recomenda ainda que os objetos que foram entregues por Bolsonaro à Caixa devem ser devolvidos pelo banco estatal ao ex-presidente da República para que, na sequência, sejam repassados diretamente à Presidência.
O entendimento, nesses pontos, é que as joias “revestem-se de características que os tornam bens públicos”. A recomendação também é para a devolução dos objetos retidos no Aeroporto de Guarulhos. Nesse caso, o envio para a Presidência da República deveria ser feito diretamente pela Receita Federal.
Um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes, avaliados inicialmente em R$ 16,5 milhões reais, entraram com uma comitiva liderada pelo ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, pelo aeroporto de Guarulhos em 2021.
O pacote foi o que deu início as investigações sobre os presentes recebidos durante a gestão de Bolsonaro. Por não terem sido declarados à Receita Federal, os bens foram retidos após inspeção dos delegados da alfândega do aeroporto.
A PF investiga como os objetos entraram e se houve crime no episódio.
Defesa de Jair Bolsonaro critica a decisão
Os advogados de Bolsonaro, incluindo o ex-secretário Fábio Wajngarten, citam a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que negou investigação contra o presidente Lula (PT) por não declarar um relógio recebido em 2005.
“Sendo evidente tratar-se de situação idêntica, inclusive pela natureza dos bens, não poderá ser dado entendimento diverso, quando a questão é tratada em relação ao presidente Bolsonaro”, escreveu a defesa.
O comunicado ainda afirma que o ex-presidente “jamais teve qualquer ingerência no processo de classificação de presentes” e que a própria defesa teria sugerido a entrega dos objetos ao TCU, quando os questionamentos foram levantados.
Comunicado da Defesa do Presidente @jairbolsonaro :
– Pr não tem ingerência na classificação de presentes;
– Ofereceu a custódia dos presentes ao TCU tão logo o tema apareceu;
– Seria oportuno e justo que se desse o mesmo processo decisório ao Pr @jairbolsonaro que os outros… pic.twitter.com/zNlWdjS4xm— Fabio Wajngarten (@fabiowoficial) December 4, 2023
Relógio de Lula
O ministro Alexandre de Moraes rejeitou, neste mês, o pedido do deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) para investigar o presidente Lula por deixar de registrar um relógio de pulso na lista oficial de presentes recebidos de autoridades estrangeiras em 2005.
Na avaliação do ministro, não há indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal que justifique a medida.
Nota da defesa de Jair Bolsonaro
- O Presidente Jair Bolsonaro jamais teve qualquer ingerência no processo de classificação de presentes a ele ofertados — se destinados ao acervo público ou privado —, sendo certo que tal tratamento foi e continua sendo atribuição da Diretoria de Documentação Histórica (DDH);
- Tão logo surgiram questionamentos sobre a classificação que foi dada a alguns presentes recebidos, a própria defesa do Presidente requereu que os bens ficassem acautelados no TCU, até final decisão daquela Corte de Contas, evidenciando que jamais houve intento de permanecer com bens que não pertencessem ao acervo privado do Presidente. E que, caso a Corte entendesse por algum equívoco na classificação dada pelo DDH, os bens já estariam em sua posse.
- A defesa salienta, ainda, que os mesmos critérios sobre destinação de presentes devem ser adotados em relação a quaisquer ex-Presidentes, observando, inclusive, que recentemente o Ministro Alexandre de Moraes — atendendo a parecer da Procuradoria Geral da República —, determinou o arquivamento de pedido de inclusão do atual Presidente na mesma investigação, conta, igualmente, do recebimento, em mandatos anteriores, de relógios de alto valor os quais, ao que foi noticiado, sequer encontravam-se registrados no acervo presidencial;
- Sendo evidente tratar-se de situação idêntica, inclusive pela natureza dos bens, não poderá ser dado entendimento diverso, quando a questão é tratada em relação ao Presidente Bolsonaro.
