A magistrada Etelvina Lobo Braga ordenou nesta quinta-feira (30/11), a interrupção do pagamento do reajuste de 83% da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como “cotão”, destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A determinação é fruto de uma ação popular do vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e do ex-vereador e atual deputado federal Amom Mandel (Cidadania). Veja a decisão ao fim da matéria.
A decisão faz parte de uma movimentação do processo nº 0609324-08.2022.8.04.0001, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e anula os efeitos do Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, que aumentou o valor do Cotão em 83%. O valor com isso passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês a cada vereador, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município, segundo a petição.
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A juíza acatou a justificativa da ação popular de que o projeto foi aprovado sem análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência sem qualquer justificativa e sem tempo para estudo do impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês.
“Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o transito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”, decidiu Etelvina Lobo. diz parte da decisão
Veja o documento com a decisão da juíza:
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